Câmara acelera empreitada para Loja Cascais Jovem Parede e define execução de políticas assentes na transparência

Foi aprovado, por unanimidade, a autorização da cessão parcial da posição contratual que a Sá Machado, Lda, detém no contrato de empreitada outorgado para a Empreitada Loja Cascais Jovem - Parede, a favor da firma Graviner Construções, S.A.

Depois de ter vencido o concurso público e do Adjudicatário ter dado início a uma obra regular, passou posteriormente por evidentes dificuldades de falta de pessoal para a execução de várias tarefas de empreitada.

Neste sentido e não sendo viável o prosseguimento da totalidade da obra pelo Adjudicatário, a Câmara Municipal de Cascais autorizou a cessão parcial da posição contratual à empresa Graviner Construções, S.A.

Questionado pelo Vereador do Partido Socialista, Luís Reis, o Vereador Nuno Piteira Lopes, explica que “infelizmente para ganhar os concursos públicos, as empresas vão muito abaixo daquilo que é o preço que o município coloca para a empreitada”, acrescentando que os empreiteiros querem “ganhar posição e ganhar vantagem”.

No entanto, muitas vezes ao não conseguirem executar as obras, “tem-se constatado que, como não acontece nada, o que é um problema da lei, do código da contratação pública, estes empreiteiros quase nunca acabam as obras e não têm qualquer consequência, ou seja, não ficam impedidos de concorrer a novos concursos, não ficam impedidos de concorrer a novas obras na mesma autarquia”.

Contudo, o Código da Contratação Pública também prevê duas soluções: “A primeira, é fazer ver ao empreiteiro até ao limite que não tem capacidade e que poderia ceder a sua posição contratual a outra empresa.” Não havendo essa possibilidade avança-se para a segunda solução, “pois se não for da vontade da empresa, o que tem de ser feito é a rescisão do contrato e a liquidação da empreitada. O tribunal tem de autorizar a liquidação dessa empreitada para posteriormente ser lançado um novo concurso com o visto do Tribunal de Contas”.

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, aproveita a discussão do ponto para sinalizar que “a questão de não haver penalidades para a empresa que não cumpriu faz parte do Código de Contratação Pública, que tem algumas deficiências.” Dando o exemplo do Centro de Dia da Parede, ou até mesmo da Escola no Arneiro. Acrescentando que apesar de “estarmos completamente manietados, tivemos sorte com a empresa Graviner Construções S.A. na requalificação do Edifício Cruzeiro e agora esperemos que essa sorte se mantenha para a Loja Cascais Jovem-Parede”.

O Presidente da autarquia não acha aconselhável criar-se a expectativa do prazo de conclusão da obra, tal como refere, “dentro da própria lei, há procedimentos que têm de ser seguidos”, até porque ”provavelmente virá um pedido de alargamento do prazo”, tal como aconteceu, “na obra do Centro de Saúde de Carcavelos que depois de um pequeno desvio no tempo irá ficar concluída até 15 de abril”.

Município de Cascais tem por missão definir e executar políticas assentes na transparência

Foi aprovada, por unanimidade, o Relatório de Avaliação intercalar do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e infrações conexas em vigor.
O fenómeno da corrupção ofende a essência da democracia e os seus princípios fundamentais, designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, integridade e a justa redistribuição de riqueza. Por esses motivos o Município de Cascais tem por missão definir e executar políticas assentes na transparência, tendo em vista a defesa dos interesses e a satisfação das necessidades da população local e o desenvolvimento sustentável do Concelho, pautando a sua ação por princípios de ética e boa governança.

Este trabalho nunca será finalizado porque, tal como refere o Presidente da autarquia, Carlos Carreiras, “é uma questão que vai sendo progressiva”, admitindo que “vão haver mais relatórios intercalares”, até porque “está aberto a ser acrescentado”.

Em relação à questão colocada pelo Vereador do Partido Chega, João Rodrigues dos Santos, acerca do procedimento para o Ministério Público, o Presidente da autarquia explica que “todas as propostas que levem a levantamento de processo disciplinar é orientado pelo nosso departamento jurídico” e, caso “haja matéria de participação ao Ministério Público, é feito, tal como já foi feito noutras circunstâncias”. Termina a discussão do ponto  sublinhando que “tudo isto é novo e estamos a consolidar internamente para depois desenvolver também para as empresas municipais”.

Plano e Orçamento, Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Expropriações, Assuntos Jurídicos, Coesão e Desenvolvimento Social, Ambiente, Cultura e Desporto foram outros dos temas setoriais discutidos na reunião ordinária.

CMC | MR