Câmara Municipal de Cascais alivia carga fiscal sobre munícipes e empresas do concelho

Corte no IMI, 4,6M€ de IRS devolvido e Derrama suspensa para PME’s 

Das alterações constantes no Pacote Fiscal 2013, destacam-se as seguintes medidas:

I. Imposto Municipal sobre Imóveis: redução de taxas sobre avaliados
O Orçamento do Estado para 2013 prevê que as taxas do IMI possam variar entre 0,5% e os 0,8% para os imóveis não avaliados, e entre os 0,3% e os 0,5% no caso dos avaliados. Em Cascais, e já em 2012, os limites foram colocados nos 0,7 (não avaliados) e 0,4% (avaliados).
Para além de abandonar os tetos máximos permitidos por lei – que fizeram sempre parte da paisagem fiscal do concelho, abdicando de um incremento da receita de IMI a rondar os 13 milhões de euros – a Câmara Municipal de Cascais propõe ainda uma baixa no IMI nos imóveis avaliados ou reavaliados, fixando-a nos 0,39%. Quanto aos imóveis não avaliados, a opção da autarquia é pela manutenção do nível atual de imposto, 0,7%, congelando a atualização para os 0,8%.

II. IRS: mais 4,6 milhões de euros devolvidos aos contribuintes
Depois de, em 2012, ter cortado de 5% para 3,8% a participação do município na formação do IRS recebido no concelho, o Executivo propõe a extensão destes cortes por mais um ano. Na prática, isto significa que, já em 2013, há 4,6 milhões de euros que por via de devolução passam diretamente dos cofres do concelho para o bolso dos contribuintes.

III. Isenção de Derrama para Pequenas e Médias Empresas
Com o objetivo de estimular a iniciativa empresarial e a criação [manutenção] de emprego, pretende a Câmara Municipal de Cascais, com as ferramentas ao seu dispor, dar sinais de confiança aos agentes económicos aprovando uma taxa de Derrama Zero para empresas cujo volume de faturação seja igual ou inferior a 150 mil euros. Para as novas empresas que se queiram estabelecer no concelho, está estipulada uma isenção de dois anos. 

IV. Renovação da Suspensão da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
As faturas de telecomunicações, que chegam praticamente a todo o universo de contribuintes, incluem a aplicação de um imposto que nunca pode ultrapassar os 0,25% do valor total. Esse imposto, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), é cobrada pelos operadores diretamente ao cliente sendo o valor, posteriormente, entregue ao município. À semelhança do que se passou em 2012, a autarquia prescinde deste valor aliviando, desta forma, a fatura de comunicações dos munícipes de Cascais. 

Todas estas medidas, em contraciclo com a realidade nacional, justificam-se com a necessidade imperiosa de proteger a estabilidade e a coesão social do concelho; com o objetivo permanente de dar autonomia e iniciativa de famílias e indivíduos; e com a urgência de manter a atratividade do concelho ao nível de captação e manutenção de postos de trabalho.

E se a conjuntura justifica a natureza e alcance das medidas, as mesmas só são exequíveis na justa medida em que a autarquia está a implementar um ambicioso plano de controlo de custos e de reforma interna – o “Plano de Coesão Sustentabilidade e Desenvolvimento de Cascais” (PCSD). Entre outras iniciativas, o PCSD fez de Cascais a primeira Câmara Municipal do país a ter um “Orçamento Base Zero” e, ainda antes das imposições externas, estabeleceu um plano de cortes de 50% das estruturas dirigentes da autarquia.

Com uma elevada independência financeira (87%) e um baixo nível de endividamento, estas políticas de desagravamento fiscal provam que contas equilibradas e uma fiscalidade menos pesada sobre a economia, sobre as empresas e sobre os cidadãos, não são valores incompatíveis. Provam, resumindo, que é possível fazer mais, fazer melhor e fazer com menos.