Inquérito Protocolo Associação Portuguesa de Colecionadores de Armas

PROPOSTA A REUNIÃO DE CÂMARA
Data: 2012/10/08
Proposta nº 1646-2012
Pelouro: Assuntos Jurídicos

Assunto: Processo de Inquérito a notícias do jornal "Público" sobre a Associação Portuguesa de Colecionadores

Considerando que:
a) Pelo meu Despacho n.º 139/2012, de 17 de setembro, determinei a abertura do Processo de Inquérito em epígrafe, incumbindo os Srs. Vereadores Alexandre Faria e Nuno Piteira Lopes de apresentarem os resultados do que viesse a ser apurado no seu âmbito até ao dia 30 do mesmo mês;
b) O Relatório Final, datado de 28 de setembro de 2012, foi apresentado dentro do prazo fixado, dele constando vinte e duas conclusões.

       Proponho que:
1. A Câmara Municipal tome conhecimento do Relatório Final de 28 de setembro de 2012, o qual faz parte integrante desta proposta,  e aprove os procedimentos indicados nas respetivas conclusões.

2. Seja dado conhecimento do teor do Relatório Final à Assembleia Municipal.