Município atualiza Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Já se encontra disponível a nova versão do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais, atualizada de acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. A nova versão do Plano, aprovada em 25 de outubro de 2022, incorpora as medidas de prevenção da corrupção estipuladas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, bem como as alterações na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Cascais decorrentes da sétima alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), aprovada em 13 de dezembro de 2021.

A importância do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

O fenómeno da corrupção ofende a essência da democracia e os seus princípios fundamentais, designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, integridade e a justa redistribuição de riqueza. De modo a prevenir este fenómeno, foi aprovado, por deliberação camarária de 25 de janeiro de 2010, o primeiro Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais. Enquanto instrumento de gestão de risco dinâmico, este plano necessita de uma constante revisão e adaptação, tendo sido revisto nos últimos anos de acordo com as Recomendações do Conselho de Prevenção da Corrupção e na sequência da evolução do enquadramento legal e de alterações orgânicas ocorridas na Câmara Municipal de Cascais.

Objetivos da metodologia de gestão dos riscos de corrupção e infrações conexas, a que se encontram expostas as atividades dos serviços municipais:

• Identificar e analisar os riscos e situações que possam expor a Câmara Municipal de Cascais a atos de corrupção e infrações conexas;
• Classificar os riscos, atendendo à sua probabilidade de ocorrência e impacto;
• Definir medidas preventivas e corretivas (mecanismos de controlo) que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificadas

Importa destacar que a análise do grau de risco e fase de implementação dos mecanismos de controlo permitem planear e determinar a sua gestão. O Município de Cascais disponibiliza Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa que permitem a comunicação segura de atos de corrupção ou infrações conexas pelos seus trabalhadores e restantes interessados, respetivamente.

Pode consultar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Cascais aqui.