Município reforça compromisso com a transparência e Integridade

A nova versão do Manual de Gestão de Conflitos de Interesses do Município de Cascais foi aprovada em Reunião de Câmara realizada no passado dia 3 de junho. O Manual de Gestão de Conflitos de Interesses é aplicável a todas as pessoas que trabalham e colaboram com o Município de Cascais, incluindo colaboradores temporários, consultores externos e prestadores de serviços.

Uma vez que as entidades públicas se encontram expostas a riscos de conflitos de interesse em todos os níveis de gestão e da administração, é crucial, para a boa governança e manutenção da confiança nas instituições públicas, a identificação e resolução de situações de conflitos de interesse. Nesse sentido, o Manual de Gestão de Conflitos de Interesses do Município de Cascais fornece informações, orientações e ferramentas úteis ao reforço e aprofundamento dos padrões de integridade pública exigidos.

Esta nova versão do Manual visa clarificar aspetos adicionais relacionados com a gestão de conflitos de interesses, designadamente os prazos para a submissão da Declaração de Registo de Interesses pelo membros do órgão executivo e pelos titulares de cargos dirigentes máximos dos serviços, a utilização da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência criada para o efeito, as condições para a acumulação de funções com o exercício de funções públicas pelos trabalhadores do Município, bem como a reformulação da Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses, a ser subscrita por todos os intervenientes em procedimentos de contratação pública, concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais, e procedimentos sancionatórios, que executem tarefas que possam influenciar a tomada de decisão ou que sejam responsáveis pela tomada de decisão.

Caso seja identificada uma situação de conflito de interesses, esta deve ser imediatamente comunicada ao respetivo superior hierárquico ou ao Presidente da Câmara Municipal, consoante os casos, mediante o preenchimento da Declaração de Existência de Conflitos de Interesses, com pedido de escusa de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e de quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

Qualquer trabalhador ou colaborador pode comunicar a existência de um conflito de interesses real, aparente ou potencial através dos Canais de Denúncia Interna e de Denúncia Externa, que se encontram disponibilizados no website do Município de Cascais.

Conheça AQUI a nova versão do Manual de Gestão de Conflitos de Interesses.