Plano de Pormenor de Reestruturação Urbanística e Valorização Patrimonial da Área Envolventeà Villa Romana de Freiria

A 29 de Maio de 1996 foi deliberado em reunião de Câmara mandar elaborar o PP de Freiria ao abrigo do Decreto-Lei 69/90 de 2 de Março.
A 19 de Maio de 2003 a Câmara Municipal delibera a reformulação do projecto do PP, em consonância com as exigências do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
A 30 de Agosto de 2004 a CMC aprova os Termos de Referência do PP de Freiria.
A 31 de Janeiro de 2005 a CMC estabelece Protocolo de cooperação com os proprietários para reformulação do projecto do PP de Freiria.
Em 21 de Janeiro de 2008 a CMC dá por concluído o projecto do Plano e determina a consulta às entidades externas, enviando de seguida a proposta de redelimitação da REN na área do PP para apreciação da CCDR-LVT.
A 26 de Janeiro de 2009 a CMC aprova a solução definitiva da redelimitação da REN em área afecta ao PP Freiria e, ainda, o relatório de justificação da não qualificação do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica.
A 25 de Março de 2009 A CMC solicita à CCDR-LVT que convoque a Conferência de Serviços prevista no RJIGT.

Localização
O Plano abrange uma área territorial de 58,523ha situada na Freguesia de S. Domingos de Rana, e apresenta como limites: a Norte/Nordeste o Caminho Municipal 1338 que articula Abóboda a Polima, e a povoação de Polima, a Oeste a zona industrial da Abóboda e EM 584, a Sul a povoação de Outeiro de Polima e Estrada Municipal 584, e a Este a ribeira da Laje que determina a fronteira com o concelho de Oeiras.

Objetivos
O Plano consagra o modelo de intervenção e actuação numa localidade caracterizada pela coexistência de grandes extensões urbanas de génese ilegal e importantes valores patrimoniais, ambientais, culturais e paisagísticos que urge preservar.

Este instrumento de gestão territorial inscreve-se entre as grandes prioridades consagradas no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT – AML) e as acções imediatas de reabilitação urbana e paisagística, enunciadas no PDM de Cascais.

O Plano concorre para a prossecução dos seguintes objectivos principais:

1. Qualificar o território, elegendo o ambiente e o património como factores de competitividade, actuando em conformidade com as opções estratégicas de qualificação social, territorial, urbana, patrimonial e ambiental;
2. Colmatar as carências a nível de equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas e promover a requalificação das áreas urbanas de génese ilegal;
3. Estabilizar os limites do edificado urbano e salvaguardar as áreas consideradas vitais para o sistema ecológico e a defesa dos valores históricos e arqueológicos em presença;
4. Promover o enquadramento paisagístico do Núcleo Arqueológico da Villa Romana de Freiria, implementando medidas de valorização cénica desta parcela de território;
5. Consolidar as linhas de água que atravessam a área de intervenção, de modo a que estas possam concorrer para a beneficiação das Áreas e Corredores Vitais da Rede Ecológica Metropolitana.
6. Salvaguardar as expectativas legítimas das populações visadas e o seu direito ao bom ambiente, segurança e qualidade de vida;
7. Assegurar através de mecanismos equitativos de perequação compensatória, a redistribuição entre os interessados dos encargos e benefícios resultantes da execução do Plano.

Estado de desenvolvimento
Em fase de conclusão.
A 21/09/2009 foi proposta e aprovada em Reunião de Câmara a abertura do período de Discussão Pública do Plano de Pormenor de Freiria por um período de 22 dias úteis cujo aviso n.º 17828/2009 foi publicado na 2.ª série do Diário da República de 12/10/2009.
A 25/01/2010, foi aprovado em reunião pública do executivo camarário o relatório de análise e ponderação da discussão pública do Plano.
A 24/06/2010 foi aprovada, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Cascais, a versão final do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística e Valorização Patrimonial à Villa Romana de Freiria.

Coordenação e parceria
O Plano foi desenvolvido em sistema de cooperação entre o município e os proprietários. É da autoria do Sr. Arqt.º Alves Bicho, com a coordenação do Departamento de Requalificação Urbana – DRU - da CMC.

Para consulta do Plano, pode contactar-se a Secretaria do Departamento de Requalificação Urbana (DRU) através do telefone n.º 21 481 5022.