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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor | Legislação

Principais diplomas que visam assegurar a protecção dos interesses dos consumidores.

 Lei da defesa do consumidor | Lei n.º 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei 47/2014 de 28 de julho)

 Garantias | DL nº 67/2003, de 8 de abril (alterado pelo DL nº 84/2008, de 21 de maio) 

 Resolução extrajudicial de conflitos de consumo | DL nº 146/99, de 4 de maio 

 Julgados de Paz | Lei 54/2013, de 31 de julho 

 Práticas comerciais desleais | DL nº 57/2008, de 26 de março 

 Lei dos serviços públicos essenciais | Lei n.º 23/96, de 26 de julho (alterada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro) 

 Mediação imobiliária | DL nº 211/2004, de 20 de Aaosto   

 Regime Jurídico do contrato de seguro | Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (retificado pela Declaração de retificação n.º 32-A/2008, de 13 de junho, por sua vez retificada pela Declaração de retificação n.º 39/2008, de 23 de julho)

 Agências de viagem e viagens organizadas | Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro) 

 Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços | Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro), revogado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que entra em vigor no dia 13 de Junho de 2014)

 Comércio eletrónico | Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho)

 Call centers | Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

 Serviço público | Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de março

 Livro de reclamações em serviços públicos | Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96, de 28 de novembro  

 Livro de reclamações | Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro)

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