Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - CIAC | Legislação

Lei das Comunicações Eletrónicas | Lei n.º 25/2022, de 12 de outubro (2ª versão) - Plataforma de cessação de contratos de comunicações eletrónicas

 Lei da defesa do consumidor | Lei n.º 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei n.º 28/2023, de 4 de julho, 11ª. versão)

 Garantias | Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro 

 Resolução extrajudicial de conflitos de consumo | Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

 Julgados de Paz | Lei n.º54/2013, de 31 de julho 

 Práticas comerciais desleais | DL n.º 57/2008, de 26 de março 

 Lei dos serviços públicos essenciais | Lei n.º 23/96, de 26 de julho (alterada pela Lei n.º51/2019, de 29 de julho, 7º versão)

 Mediação imobiliária | Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro

 Regime Jurídico do contrato de seguro | Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (alterado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, 4ª versão)

 Agências de viagem e viagens organizadas | Decreto – Lei n.º 17/2018, de 8 de março

 Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços | Decreto - Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pela Lei n.º47/2014, de 28 de julho)

 Comércio eletrónico | Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de fevereiro (alterado pela Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, 5ª versão)

 Call centers | Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)

 Serviço público | Medidas de Modernização Administrativa – 10ª alteração Lei nº 19 A/ 2024, de 7 de fevereiro

 Livro de reclamações em serviços públicos | Decreto -Lei 74/2017, de 21 de junho

 Livro de reclamações | Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, 9ª versão)