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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor | Perguntas frequentes

Quando podemos dizer que um produto não está conforme?
Um bem não está conforme com o contrato de compra e venda quando:
a. Não estiver conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor ou não possua as qualidades que lhe foram apresentadas através de uma amostra ou modelo;
b. Não for adequado ao uso específico que lhe pretende dar e do qual informou o vendedor, quando efectuou a compra;
c. Não for adequado à utilização habitualmente dada aos bens do mesmo tipo, ou seja, não permitir um uso normal;
d. Não possuir as qualidades e o desempenho que esperava, atendendo à natureza do bem e às declarações públicas sobre as suas características feitas pelo vendedor, produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
E ainda quando:
e. A falta de conformidade resultar da má instalação do bem pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, sempre que a instalação fizer parte do contrato de compra e venda;
f. A falta de conformidade resultar da má instalação do bem pelo consumidor, quando esta estiver a seu cargo e se dever a incorreções existentes nas instruções de montagem.

Qual é o prazo de garantia?
O consumidor pode exercer o seu direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato no prazo de dois anos, caso se trate de coisa móvel (ex: computador, telemóvel, eletrodoméstico) ou de cinco anos para coisa imóvel (casa, apartamento, garagem), a contar da entrega do bem.

E qual é o prazo que se aplica aos bens usados?
O prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem móvel ou imóvel, respectivamente, aplica-se a todos os contratos de venda para consumo, seja de bens novos seja de bens usados, à excepção daqueles em que o vendedor tenha informado claramente o consumidor de que necessitavam de reparação ou recuperação. No entanto, este prazo pode ser reduzido para um ano, por acordo entre as partes.

Numa situação de falta de conformidade, quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem direito a que a conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, de redução adequada do preço ou de resolução do contrato.
Entende-se por ‘sem encargos’, as despesas necessárias para repor a conformidade do bem com o contrato, incluídas as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
O consumidor pode optar por uma das soluções apontadas, há no entanto dois limites: a impossibilidade da solução ou o pedido constituir abuso de direito. Considera-se impossível a reparação ou a substituição do bem quando este está demasiado deteriorado ou o modelo em questão deixou de ser fabricado, respectivamente. Entende-se que há abuso de direito se o consumidor exigir a reparação do bem e esta for mais cara do que a sua substituição.














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