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Arrendamento Apoiado - Programa Habitar Cascais
O que é
Este programa facilita o acesso à habitação a preços acessíveis para famílias em situação de maior vulnerabilidade económica e social.
São disponibilizadas habitações ajustadas à composição do agregado familiar e com renda mensal determinada em função do rendimento familiar.
A quem se destina
Destina-se a cidadãos nacionais ou estrangeiros com título de residência válido, que residam em condições indignas, estejam em risco de despejo ou enfrentem dificuldades habitacionais graves.
A atribuição das habitações é feita com base em critérios de vulnerabilidade, como a existência de pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais ou vítimas de violência doméstica.
Como funciona
A tipologia da habitação é ajustada à composição do agregado familiar, evitando situações de sobrelotação ou subocupação.
A candidatura pode ser apresentada presencialmente, nas Lojas do Cidadão de Cascais e Tires.
Saiba mais aqui.
1 | Onde posso apresentar a minha candidatura?
Presencialmente, nas Lojas do Cidadão de Cascais e Tires.
2 | Apresentei a minha candidatura, e agora?
Após a receção da candidatura será contactado pelos serviços da Cascais Envolvente.
3 | Quais os documentos obrigatórios a apresentar na candidatura?
> Cartão Cidadão/Bilhete Identidade/Título de Residência/Certificado de Registo de Cidadão Comunitário;
> Comprovativo do Número de Identificação Fiscal (NIF), caso não tenha Cartão Cidadão;
> Atestado de Incapacidade Multiuso (se aplicável);
> Estatuto de Vítima (se aplicável);
> 3 últimos recibos de vencimento ou Contrato de Trabalho;
> Declaração Escolar ou Declaração de Formação (se aplicável);
> Comprovativo do tipo e valor da pensão (se aplicável);
> Declaração da Segurança Social com tipo e valor de prestações e/ou subsídios;
> Extrato de remunerações da Segurança Social;
> Certidão de não dívida à Segurança Social;
> IRS ou Declaração das Finanças de dispensa de IRS;
> Nota de Liquidação de IRS;
> Certidão predial das Finanças relativa a Bens Imóveis ou a atestar a inexistência de Bens Imóveis (propriedade, usufruto, arrendamento);
> Certidão das Finanças de Domicílio Fiscal;
> Comprovativo da constituição do Agregado Familiar constante nas Finanças;
> Certidão de não dívida às Finanças;
> Recibo de Renda / Contrato de Arrendamento.
4 | Como é que eu sei se me vai ser atribuída uma casa?
Poderá consultar o seu lugar no ranking no Boletim Municipal disponível no sítio do município. Caso o número de fogos existentes permita chegar à sua posição na lista, será notificado por ofício.
5 | Quando sai o Ranking?
De 6 em 6 meses, prevendo-se publicações em janeiro e julho.
6 | Apenas tenho passaporte, posso candidatar-me?
Não, apenas com título de residência válido em Portugal com autorização para o exercício para atividade profissional, cartão do cidadão ou Certificado de cidadão europeu.
7 | Tenho divida às Finanças e/ou segurança social, posso candidatar-me?
Não, somente com nova certidão de Não Dívida se poderá candidatar.
Listas ordenadas e classificadas por tipologia de habitação referentes ao regime de arrendamento apoiado - Consulte aqui
