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Competências do Conselho Municipal de Segurança

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
 
Dar pareceres sobre: 
(emitidos com uma periodicidade anual e apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças e serviços de segurança com competência no município)
 A evolução dos níveis de criminalidade na área do município
 O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município
 Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município
 Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios
 As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar
  A situação socioeconómica municipal
 O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga
 O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção
 Os dados relativos a violência doméstica
 Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal
 As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária
 Os Programas de Policiamento de Proximidade
 Os Contratos Locais de Segurança
 
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO RESTRITO
 
 Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações
 Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município
Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:
A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança
 A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil
Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos
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