Organização da Divisão de Polícia

Competências:

• Garantir o cumprimento das Leis, Regulamentos e Posturas Municipais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da actividade económica, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;


• Levantar autos de notícia, autos de notícia por contra -ordenação e autos de notícia por infracção;


• Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes;


• Levantar autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;


• Levantar autos de notícia, com remessa à entidade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;


• Detectar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respectivo processo administrativo;


• Detectar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no espaço público;


• Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais;


• Efectivar Comunicações ou Mandados de Notificação e afixar Editais, provenientes dos serviços municipais ou de outras entidades externas, designadamente das autoridades judiciárias;


• Vigiar os espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes das escolas do Município de Cascais; 49434 Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 20 de Dezembro de 2011


• Guardar os edifícios e equipamentos públicos do Município de Cascais;


• Promover acções de polícia ambiental;


• Promover acções de polícia mortuária;


• Promover acções de vigilância nos transportes urbanos municipais;


• Adoptar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;


• Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;


• Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente.