Está aqui

Higiene e segurança alimentar

Com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos legais sobre segurança alimentar, são realizadas auditorias aos estabelecimentos retalhistas de produtos alimentares, cujas frequências dependem do risco para a saúde pública de acordo com a atividade desenvolvida e resultados obtidos em anteriores vistorias.
Legislação
 
Higiene dos géneros alimentícios
Regulamento nº 852/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
 
Higiene dos produtos de origem animal
Regulamento nº 853/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
 
Controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Regulamento nº 854/2004 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
 
Estabelecimentos retalhista de carne e produtos à base de carne
Decreto‐Lei nº 207/2008, de 23 de outubro.
Menu

Cascais Digital

banner_cascais_0banner_cascaisambiente_0banner_cascaisparticipa_0banner_cascaisjovem_0banner_cascalitosbanner_lojacascaisbanner_bairromuseus_0banner_geocascaisbanner_agendacascaisbanner_fixcascais