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Anexos

DGU.C.04 - Certidão de viabilidade construtiva (para efeitos do IMI)

DGU.C.03 - Certidão de dados de empreiteiro (impresso InCi )

Formulário - Notificação de instalação de geradores eólicos - Janeiro 2025

Formulário - Ficha técnica de habitação - Janeiro 2025

URB_44 | Emissão de alvará de autorização ou alteração de utilização

URB_42 | Alteração de utilização

Ficha Inscrição Cascais Boulder 2011/2012

URB_14 | Emissão de alvará de licença de obras de edificação ou demolição

Formulário - Licença parcial para construção da estrutura - Janeiro 2025

URB_30 | Execução de trabalhos de escavação e contenção periférica

Edital 638

URB_13 | Apresentação de projectos de especialidades

Separata do Boletim Municipal | 29.02.2012

URB_33 | Emissão de aditamento ao alvará de loteamento

URB_32 | Emissão de alvará de loteamento e obras de urbanização ou remodelação de terrenos

DGU.U.03 Comunicação prévia de obras de urbanização

Pedido de Habitação Social para arrendamento

Programa Festival ERP Remember Cascais

Direito de preferência

Sumário Executivo para Investidores