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Anexos

Regulamento sobre o licenciamento das atividades previstas

1ª Sessão Pública de debate do PDM 29112011

DHS.HS.01.01 - Declaração Habitação Social

Código da Estrada

Portaria nº335/97 de 16 de Maio

Decreto-Lei nº46/2008 de 12 de Março

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro

Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais

Regulamento de Ocupação do Domínio Municipal e Publicidade

1ª Reunião da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM

Lei nº 97/88, de 17 de Agosto

Celebração de Casamento (ou Batizado) na Capela de S. Sebastião e em outras salas nobres e de prestígio

DFEI.14 - Recepção definitiva das obras e cancelamento da caução

URB_22 | Receção provisória das obras e redução de caução

URB_12 - Prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização

URB_07- Inicio dos trabalhos de obras de urbanização e remodelação de terrenos

URB_11 Prorrogação de prazo para execução de obras de edificação

URB_08 - Inicio dos trabalhos sujeitos a Licença ou comunicação prévia de obras de edificação

URB_15 Averbamento em processo (diretor de obra de fiscalização de obra ou empreiteiro)

DFEI.02 - Dispensa de cláusulas impostas em resultado de inspecções a ascensores