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Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP)
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As Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP) são limitações legais ao uso de terrenos ou imóveis, impostas para proteger interesses públicos.
Servidões administrativas: encargos sobre propriedades privadas que permitem ou protegem infraestruturas e serviços públicos (ex.: linhas elétricas, estradas, aeroportos).
Restrições de utilidade pública: limitações destinadas a proteger o ambiente, o património ou recursos naturais (ex.: REN, RAN, áreas protegidas).
Objetivo: garantir a proteção de valores e infraestruturas de interesse coletivo, podendo restringir construções ou alterações do uso do solo.
