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Plano Municipal de Emergência

Objetivos fundamentais da proteção civil:

> Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;
> Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
> Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
> Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

(conforme disposto na legislação em vigor – Lei nº 26/2006, de 3 de Julho e Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro)

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Cascais (PMEPCC) visa a colaboração dos diversos Agentes de Proteção Civil, Entidades com dever especial de colaboração e unidades orgânicas das Câmara e tem como principais objetivos:

> Providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e os meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos de um acidente grave ou catástrofe;
> Definir as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil;
> Definir a unidade de direção, coordenação e comando das ações a desenvolver;
> Coordenar e sistematizar as ações de apoio, promovendo maior eficácia e rapidez de intervenção das entidades intervenientes;
> Inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe;
> Minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou catástrofes e restabelecer o mais rapidamente possível as condições mínimas de normalidade;
> Assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado de todos os meios e recursos disponíveis, sempre que a gravidade e dimensão das ocorrências justifique a ativação do PMEPCC;
> Habilitar as entidades envolvidas no plano a manterem o grau de preparação e de prontidão necessário à gestão de acidentes graves ou catástrofes;
> Promover a informação das populações através de ações de sensibilização, tendo em vista a sua preparação, a assunção de uma cultura de
autoproteção e a colaboração na estrutura de resposta à emergência.