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Reserva Agrícola Nacional (RAN)
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) identifica e protege os solos agrícolas com maior capacidade produtiva, impondo limites ao seu uso, para garantir que permanecem disponíveis para atividades agrícolas.
REGIME JURÍDICO
> Decreto-Lei n.º 73/2009
UTILIZAÇÕES NÃO AGRÍCOLAS DE ÁREAS INTEGRADAS NA RAN
> Portaria n.º 162/2011
> Declaração de Retificação n.º 15/2011
