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Esta segunda-feira Reunião de Câmara | Plano de Pormenor de Carcavelos Sul: votado favoravelmente o início do processo de decisão

Foi hoje aprovado, sem votos contra, o envio do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) para discussão pública o que, na prática, simboliza o arranque do processo de decisão do PPERUCS. A luz verde foi dada pelos vereadores na primeira oportunidade que tiveram para se pronunciar formalmente sobre o Plano. Com seis votos favoráveis da maioria PSD/CDS e com as abstenções do Partido Socialista (3), CDU (1) e Ser Cascais (1), o Plano está agora pronto para ser apreciado e participado pelos cidadãos. Isto uma semana depois de o documento ter sido apresentado a todos os Vereadores, numa inovadora sessão informativa que abriu uma janela de uma semana para o estudo do processo. Hoje cumpriu-se, sem discussão, mais uma etapa no processo de aprovação do PPERUCS.

Como já foi prometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, a Câmara Municipal de Cascais alargará em muito o período de apreciação pública. A Lei prevê 22 dias de discussão pública mas a autarquia já fez saber que dará dois meses para os cidadãos e entidades se pronunciarem.

O PPERUCS prevê 393 milhões de euros de investimento privado, a criação de 4500 postos de trabalho e 20 hectares de espaços verdes naquele que é o mais ambicioso e sustentável projeto urbanístico que aquela zona do concelho já conheceu.

A proposta para os terrenos de Carcavelos Sul avançada pelo executivo PSD/CDS ficou concluída em junho deste ano, depois da respetiva avaliação positiva das autoridades competentes e de uma ampla participação em Comissão de Serviços. A discussão pública, contudo, ficou congelada até agora por via do período eleitoral que entretanto foi ultrapassado.

Um dos mais complexos dossiers da administração municipal, o PPERUCS cruzou diversos executivos autárquicos ao longo das últimas décadas sem ter desfecho e corre não apenas no plano da decisão política mais também judicial, desde 1999, numa ação litigiosa interposta contra a Câmara Municipal de Cascais de mais de 264,31 milhões de euros.

Recorde-se que a primeira referência a este plano data de 1961 e, desde então, sucederam-se as propostas e a discussão em torno de um projeto que conheceu novas versões em 1985, em 2001 e, finalmente, em 2013.

Prestação de contas. A reunião de Câmara que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Cascais serviu ainda para dar conhecimento aos Vereadores dos relatórios finais das inspeções e auditorias às contas do município conduzidas pela Inspeção Geral da Administração Local (entretanto fundida com Inspeção Geral de Finanças) e Tribunal de Contas. As conclusões confirmam a boa gestão e a transparência de procedimentos da Câmara Municipal de Cascais.

Foram ainda apresentados, dentro das práticas correntes de controlo de gestão, os relatórios de endividamento de disponibilidades de 31 de outubro de 2013 e o relatório de execução orçamental referente ao mesmo período.

Dentro dos pontos de gestão corrente, destaque para as deliberações nas seguintes áreas: Administração Financeira, Orçamento e Projetos Comparticipados, Gestão Patrimonial, Contratação Pública, Assuntos Jurídicos, Gestão Territorial, Obras Municipais, Manutenção e Trânsito, Intervenção Territorial, Desenvolvimento Estratégico, Juventude e Desporto.