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Documentação de suporte | Urbanismo
Informação sobre regulamentos e planos com incidência no território, podendo ainda aceder à cartografia do Concelho (GEOCascais - Sistema de Informaçao Geográfica).
REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (em vigor em 2019) | Anos anteriores: 2016 | 2015 | 2014 Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) 2018 Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM) 2013 Normas procedimentais para loteamentos e edificações inseridos em AUGI no concelho de Cascais Regulamento Municipal de Compensação - FUNDCOM (RMC) Regulamento de Espaços Verdes e Proteção da Árvore Regulamento Municipal - Conservação de Espaços Verdes de Área Reduzida Regulamento Municipal da Eficiência Energética em Edifícios Regulamento de Resíduos sólidos Regulamento para a Intervenção na Rede de Infra-estruturas Subterrâneas (REGIS) - Consultar as alterações a este documento AQUI Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública
PLANOS MUNICIPAIS Plano Diretor Municipal Planos Pormenor
PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERITÓRIO Parque Natural Sintra-Cascais Rede Natura 2000 Sintra-Sado Cidadela-S. Julião da Barra
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