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Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 1037

A Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento nº 1037 reporta-se ao prédio urbano sito na Rua Principal, em Cabeço de Mouro, com uma área total de 10.721,50m², omisso na matriz, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o número 6953/19980109, da freguesia de São Domingos de Rana, de propriedade do Município de Cascais.

Em cumprimento do disposto no artigo 22º do RJUE e artigo 5º do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM), na sua redação atual, foi promovida a consulta pública através do Aviso n.º 8637/2026/2, publicado no Diário da República n.º 74/2026, 2ª Série, de 16 de abril de 2026, por um prazo de 15 dias úteis, promovida de 16 de julho, com início no oitavo dia útil a seguir à data da publicação do Aviso no Diário da República, decorrendo entre os dias 28 de abril e 19 de maio de 2026 (inclusive).

No seguimento do período de consulta pública supramencionada e por conta das reclamações, observações, sugestões, ou pedidos de esclarecimentos, rececionadas pelos meios de participação, foi elaborado relatório de análise e ponderação.

O Aditamento à Licença de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1037 foi aprovado por deliberação de Câmara de 30 de junho de 2026, no âmbito do processo SPO n.º 1736/2025.

1 - DOCUMENTOS
> Aviso em Diário da República nº 8637/2026/2 de 9 de abril
> Aviso
> Edital
> Publicação do edital no Boletim Municipal
> Legitimidade - Descrição genérica
> Memória descritiva
> Planta síntese
> Mapa de medições
> Planta de enquadramento