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Legislação do setor

(em atualização)
Normas e disposições legais relativas ao serviço público de transporte de passageiros:
  * Decreto-Lei n.º 169-A/2019, 29nov - Alteração ao RJSPTP (Lei n.º 52/2015)
  * Decreto-Lei n.º 140/2019, 18set - Transporte de passageiros expresso
  * Regulamento n.º 430/2019, 16mai - Sistema tarifário e envio de informação AMT
  * Deliberação n.º 833/2017, 20set - Autorizações de carácter excecional
  * Decreto-Lei n.º 117/2017, 12set - Alteração à Lei n.º 28/2006, 4jul (regime sancionatório)
  * Decreto-Lei n.º 60/2016, 8set - Transporte de passageiros flexível
  * Lei n.º 7-A/2016, 30mar (orçamento do estado) - Alteração à Lei n.º 52/2015
  * Decreto-Lei n.º 9/2015, 15jan - Contratos de transporte e regime sancinatório
  * Regulamento (CE) n.º 1370/2007, 23out - Parlamento Europeu e do Conselho
 
Normas e disposições legais relativas a títulos de transporte e apoios escolares e sociais:
  * Despacho n.º 1048-A/2020, 23jan - Distribuição das verbas PART
  * Portaria n.º 91-A/2019, 26mar - Passe Social+
  * Portaria n.º 84/2019, 22mar - 3ª idade / reformados / pensionistas
  * Portaria n.º 298/2018, 19nov - Títulos de transporte
  * Portaria n.º 261/2017, 1set - Passe Sub23
  * Portaria n.º 272/2011, 23set - Passe Social+
  * Despacho n.º 14216/2011, 20out - Passe Social+
  * Portaria n.º 102/2003, 27jan - Títulos Próprios e Combinados
  * Portaria n.º 951/99, 29out - Títulos Próprios e Combinados
  * Portaria n.º 798/94, 7set - Tarifas Municipais
  * Decreto-Lei n.º 8/93, 11jan - Títulos Próprios e Combinados
  * Decreto n.º 37272/48, 31dez - Tarifas Rodoviárias

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