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Legislação do setor
(em atualização)
Normas e disposições legais relativas ao serviço público de transporte de passageiros:
* Decreto-Lei n.º 169-A/2019, 29nov - Alteração ao RJSPTP (Lei n.º 52/2015)
* Decreto-Lei n.º 140/2019, 18set - Transporte de passageiros expresso
* Regulamento n.º 430/2019, 16mai - Sistema tarifário e envio de informação AMT
* Deliberação n.º 833/2017, 20set - Autorizações de carácter excecional
* Decreto-Lei n.º 117/2017, 12set - Alteração à Lei n.º 28/2006, 4jul (regime sancionatório)
* Decreto-Lei n.º 60/2016, 8set - Transporte de passageiros flexível
* Lei n.º 7-A/2016, 30mar (orçamento do estado) - Alteração à Lei n.º 52/2015
* Lei n.º 52/2015, 9jun - RJSPTP
* Decreto-Lei n.º 9/2015, 15jan - Contratos de transporte e regime sancinatório
* Regulamento (CE) n.º 1370/2007, 23out - Parlamento Europeu e do Conselho
Normas e disposições legais relativas a títulos de transporte e apoios escolares e sociais:
* Despacho n.º 1048-A/2020, 23jan - Distribuição das verbas PART
* Portaria n.º 91-A/2019, 26mar - Passe Social+
* Portaria n.º 84/2019, 22mar - 3ª idade / reformados / pensionistas
* Portaria n.º 298/2018, 19nov - Títulos de transporte
* Portaria n.º 249-A/2018, 6set - Passe 4_18
* Portaria n.º 261/2017, 1set - Passe Sub23
* Declaração de Retificação n.º 52/2012, 24set - Passe 4_18
* Portaria n.º 268-A/2012, 31ago - Passe 4_18
* Portaria n.º 34-A/2012, 1fev - Passe 4_18
* Portaria n.º 272/2011, 23set - Passe Social+
* Decreto-Lei n.º 29-A/2011, 1mar - Passe Sub23
* Despacho n.º 14216/2011, 20out - Passe Social+
* Portaria n.º 982-B/2009, 2set - Passe Sub23
* Portaria n.º 982-A/2009, 2set - Passe 4_18
* Decreto-Lei n.º 203/2009, 31ago - Passe Sub23
* Despacho n.º 10295/2009, 20abr - Passe 4_18
* Portaria n.º 138/2009, 3fev - Passe 4_18
* Decreto-Lei n.º 186/2008, 19set - Passe 4_18
* Portaria n.º 102/2003, 27jan - Títulos Próprios e Combinados
* Portaria n.º 951/99, 29out - Títulos Próprios e Combinados
* Portaria n.º 798/94, 7set - Tarifas Municipais
* Decreto-Lei n.º 8/93, 11jan - Títulos Próprios e Combinados
* Decreto-Lei n.º 299/84, 5set - Passe 4_18
* Decreto n.º 37272/48, 31dez - Tarifas Rodoviárias
