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Anexos

Exercício do Direito de Participação de Interessados

Formulário de Candidatura a Procedimento Concursal

Formulário - Licenciamento de operações de loteamento - Outubro 2022

Formulário - Redução das taxas decorrentes da emissão do alvará de loteamento - Outubro 2022

Formulário - Pedido de redução da taxa de licenciamento - Outubro 2022

Formulário - Redução especial do valor da taxa de licenciamento - Outubro 2022

Formulário - Redução especial do valor das taxas decorrentes da emissão do alvará de loteamento - Outubro 2022

Formulário - Redução no valor da compensação - Requalificação Urbana - Outubro 2022

DRU.08 - Pedido do pagamento da compensação

Formulário - Pagamento em prestações de obras de infraestruturas (insuficiência económica) - Outubro 2022

Formulário - Pagamento em prestações de obras de infraestruturas - Outubro 2022

Formulário - Pagamento na totalidade de obras de infraestruturas - Outubro 2022

Formulário - Ligação de energia elétrica - Outubro 2022

Formulário - Emissão de certidão de plano de pormenor para efeitos de registo predial - Outubro 2022

Formulário - Certidão para efeito de cancelamento - Outubro 2022

REQ_12 - Abastecimento de água (Requalificação Urbana)

Formulário de inscrição CINC

Declaração de Abandono

Petições diversas

Projecto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social (em regime de renda apoiada)