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Formulário - Receção Provisória - Julho 2022
Formulário - Emissão Alvará Autorização/ Alteração - Julho 2022
Formulário - Emissão Aditamento Alvará Loteamento - Janeiro 2025
Formulário - Início Trabalhos Edificação (Julho 26)
Formulário - Início Trabalhos Urbanização - Janeiro 2025
Formulário - Prorrogação Prazo Obras Urbanização - Janeiro 2025
Formulário - Prorrogação Prazo Licença ou Comunicação Prévia - Janeiro 2025
Formulário - Prorrogação Prazo Genérica - Janeiro 2025
Formulário - Junção elementos Urb -Janeiro 2025
Formulário - Informação Alinhamentos - Outubro 2022
Formulário - Averbamento Requerente, Técnico, Coordenador - Janeiro 2025
Formulário - Averbamento DO, DF, EMP - Janeiro 2025
Formulário - Autorização de Utilização - Julho 2022
Formulário - Sugestão/Opinião - Janeiro 2025
Tabelas Cálculo Taxas OVP 2022
Música FIARTIL - Feira de Artesanato do Estoril em Julho
Formulário - Pedido de Audiência - Setembro 2026

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