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Formulário - ARU Vistoria Final
Formulário - ARU Vistoria Inicial
Formulário - Vistoria Dever Conservação art 89
Formulário - Ocupação Via Pública Obras Particulares
Formulário - Junção elementos
Formulário - Pagamento Coimas Prestações
Formulário - Louvor/Elogio
Formulário - Entrega viatura abate
Formulário - Pedido de Indemnização
Atividades para empresas Jan-Mar 2022
Atendimento especializado Jan-Mar 2022
Oficinas, Atelier e Café das Línguas
Workshops Booklet Jan-Mar 2022
Minuta da Ata da Reunião de Assembleia Municipal | 27.12.2021
1º Plano Diretor Municipal (19.06.1997)
DESPACHO N 51-2021 - Isenção de taxas esplanadas prolongada
Despacho nº 50 Isenção pagamento de parques até 31.03.2022

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