Prestação de Serviço | Scotturb - em execução

Na sequência da suspensão dos efeitos do ato de adjudicação do concurso público internacional, acrescido do tempo necessário para a entrada em vigor da nova operação resultante deste concurso, tornou-se patente a inviabilidade da nova operação poder estar em curso após 3 de dezembro de 2019, data em que, nos termos da Lei. n.º 52/2015, 9 de junho, caducariam as autorizações provisórias concedidas ao principal operador no concelho de Cascais. Para que não se verifica-se a ruptura da prestação do SPTP, nos termos do disposto do n.º 2 do art.º 19.º do RJSPTP, considerou-se que a situação impunha o recurso excecional ao procedimento de ajuste direto de modo a assegurar a continuidade da prestação do SPTP pelo tempo estritamente necessário até a nova operação resultante do concurso público internacional possa entrar em funcionamento.

Neste âmbito, pode consultar aqui toda a informação relativa ao Ajuste Direto para a aquisição de serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no concelho de Cascais, celebrado com a Scotturb - Transportes Urbanos, L.da.

 Contrato

 Atos Oficiais (reuniões de câmara)