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Legislação | Regulamentação

(em atualização)
Com o objectivo de definir o modo como, no respeito das regras do direito, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros para assegurar a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado, tem vindo as ser elaborado um acervo de normas nacionais e europeias que definem as condições em que as autoridades competentes, ao impõrem obrigações de serviço público ou ao celebrarem contratos relativos a obrigações de serviço público, compensam os operadores de serviços públicos pelos custos incorridos e/ou concedem direitos exclusivos em contrapartida da execução de obrigações de serviço público.
São essas normas e dispositivos legais e, em particular, aqueles de aplicação concreta ao Concelho de Cascais e a esta Autoridade de Transportes que pode consultar aqui.
Poderá, ainda, obter informação útil sobre as Normas de Qualidade para o serviço público de transportes, os Direitos dos Passageiros e as diferentes modalidades de Títulos de Transporte disponibilizados para este serviço público.

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