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Anexos
Separata do Boletim Municipal de 22.12.2021 | Edital nº 572/21 - Delegação e subdelegação de competências no Diretor Municipal de Apoio à Gestão (DMAG)
Separata do Boletim Municipal de 22.12.2021 | Edital nº 270/21 - Delegação e subdelegação de competências no Vice-Presidente e nos Vereadores
Formulário - Oficina Social
Formulário - Habitação Social
Formulário - Protocolo AdC
OT Reunião de Assembleia Municipal | 27.12.2021
Formulário - Guarda-Noturno
Formulário - Alargamento horário
Formulário - Inspeção Auditoria Higio-sanitária
Formulário - Máquinas de diversão
Formulário - Ocupação Espaço Público
Formulário - Publicidade
Formulário - Publicidade em veículos
Formulário - DAM_Ocupação do Areal para Apoio Balnear
Formulário - DAM_Massagens
Formulário - DAM_Venda Ambulante
Formulário - DAM_Atividades desportivas
Formulário_ DAM - Equipamentos/Plataformas Amovíveis
Formulário - DAM_Eventos desportivos/recreativos
Formulário - Teleassistência
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