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Procedimento Concursal para a carreira e categoria de técnico superior para a área de Engenharia Civil para a DOEE, DMSL, DFEI, DPE e DMES
1º Plano Diretor Municipal (19.06.1997)
DESPACHO N 51-2021 - Isenção de taxas esplanadas prolongada
Despacho nº 50 Isenção pagamento de parques até 31.03.2022
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