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Anexos

Formulário - Máquinas de diversão

Formulário - Ocupação Espaço Público

Formulário - Publicidade

Formulário - Publicidade em veículos

Formulário - DAM_Ocupação do Areal para Apoio Balnear

Formulário - DAM_Massagens

Formulário - DAM_Venda Ambulante

Formulário - DAM_Atividades desportivas

Formulário_ DAM - Equipamentos/Plataformas Amovíveis

Licença Especial de Ruído | 30-12-2021

Formulário - DAM_Eventos desportivos/recreativos

Formulário - DAM_Filmagens/Sessão Fotográfica

Formulário - DAM_Ação Promocional/Publicidade

Formulário - Teleassistência

Formulário - Pedido de redução IMI prédios arrendados

Formulário - Pedido de isenção de taxas

Formulário - Pagamento de coimas em prestações

Formulário - Louvor / Elogio

Formulário - Pedido de Audiência

Formulário - Limpeza terrenos