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Minuta da Ata da reunião de Assembleia Municipal | 12.12.2023
Normas
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OT da reunião de Câmara | 19.12.2023
Procedimento concursal da carreira e categoria de técnico superior, destinado a titulares de Lic. em História ou em Arqueologia, para exercício de funções na Unidade de Estratégia Municipal do Mar |Unidade Orgânica: UEMM
Procedimento concursal da carreira e categoria de técnico superior destinado a titulares de Lic. em Conservação e Restauro, para exercício de funções Div. de Museus |U. O.:DMUS
Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Legislação
Regulamento Plano Diretor Municipal 2023
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Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-REDES
Separata do Boletim Municipal de 12.12.23| “Edital n.º 744/2023 – Calendário das Reuniões Ordinárias para o Ano de 2024
Separata do Boletim Municipal de 11.12.23| “Publicitação de início de procedimento – Elaboração de Regulamento Municipal para Reconhecimento de Estabelecimentos Históricos”
Minuta da Ata da reunião de Assembleia Municipal | 06.11.2023

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