Legislação | Urbanismo

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO URBANISMO

- RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação

- RJUE (Simplex Urbanístico): D.L. n.º 108/2026, de 29 de maio

- Portaria n.º 320/2026, de 31 de julho

- Portaria n.º 75/2024, de 29 de Fevereiro: Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

- Lei n.º 29/2024, de 5 de Março:  Regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

LEGISLAÇÃO SOBRE ESPECIALIDADES TÉCNICAS DO URBANISMO

Reabilitação e Vulnerabilidade Sísmica

- Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho: Aprova o Regime Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, definindo quando é obrigatório avaliar a segurança estrutural existente e realizar obras de reforço.

- Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro: Regulamenta os termos em que é obrigatória a elaboração do Relatório de Avaliação da Vulnerabilidade Sísmica de um edifício, bem como o posterior projeto de reforço estrutura

Redes de Água e Saneamento (Prediais)

- Decreto-Lei n.º 23/95, de 23 de agosto: Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

- Regulamento n.º 253/2016 (Câmara Municipal de Cascais): Aprova o Regulamento de Serviços do Sistema Municipal de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais de Cascais.

Comportamento Térmico e Sistemas AVAC (Climatização)

- Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro: Estabelece os requisitos de desempenho energético dos edifícios e transpõe a Diretiva de Desempenho Energético dos Edifícios (SCE), regulando o isolamento térmico e a eficiência dos sistemas de climatização.

Condicionamento Acústico

- Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho: Altera e republica o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), definindo o isolamento sonoro necessário entre frações e face ao exterior.

Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

- Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019).

- Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro: Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (alterada pela Portaria n.º 135/2020).

Instalações Elétricas e Telecomunicações

- Instalações Elétricas (Baixa Tensão): Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão - RTIEBT): Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto que procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto

- Telecomunicações (ITED): Manual ITED em vigor (atualmente na sua 4.ª edição), regulado e aprovado pela ANACOM nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009

Redes de Gás

- Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro: Estabelece as regras de projeto, construção e exploração das redes e instalações de gás em edifícios.

MODELOS DE TERMOS DE RESPONSABILIDADE, DE ACORDO COM O ANEXO VII DA PORTARIA 320/2026

- Elementos instrutórios (RJUE): condições de apresentação e listagem por pedido

- Modelos dos Termos de Responsabilidade (definidos pela Portaria 320/2026, de 31 de julho):
Termo I | T.R. do(s) autor(es) do projeto | Restantes Termos

- Modelos de avisos de publicitação das operações urbanísticas (definidos pela Portaria 320/2026, de 31 de julho)

- Modelos de requerimentos / anexos (definidos pela Portaria 320/2026, de 31 de julho)

- Quadros Parâmetros Urbanísticos e Mapas de Medições

REGULAMENTOS MUNICIPAIS

- RUEM - Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais - Aviso n.º 3054/2018

- Proposta a Reunião de Câmara de alterações ao RUEM: Proposta | Anexo

- RMC - Regulamento Municipal de Compensação - Regulamento 390/2016; Declaração de Retificação n.º 459/2016

- RCTT - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas - Aviso n.º 5824/2019

- Regulamento dos Espaços Verdes e de Proteção da Árvore - Edital 457/2014

- Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Regulamento n.º 29/2012

- REGIS - Regulamento para a Intervenção na Rede de Infra-estruturas Subterrâneas

DIPLOMAS CONEXOS

- RJIET - Regime Jurídico da Instalação e Exploração dos Empreendimentos Turísticos - D.L. n.º 39/2008 com as alterações e na redação do D.L. n.º 80/2017

- RJAIA - Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental - D.L. n.º 151-B/2013, com as alterações e na redação do D.L. n.º 152-B/2017

- Simplex Ambiental - D.L. n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro | 1ª Retificação | 2ª Retificação | 3ª Retificação

- RJREN - Regime Jurídico da REN - D.L. n.º 166/2008 com as alterações e na redação do D.L. n.º 124/2019

- RJRAN - Regime Jurídico da RAN - D.L. n.º 73/2009 com as alterações e na redação do D.L. nº 99/2015

- CPA - Código do Procedimento Administrativo - D.L. n.º 4/2015

- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

- SIR - Sistema de indústria responsável - Decreto‑Lei n.º 169/2012

- RJACSR - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração - D.L.10/2025

- Regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica - D.L. 93/2025

- Decreto-Lei 11/2003 - Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

- Lei 91/95 - Áreas Urbanas de Génese Ilegal