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Legislação | Urbanismo

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Lei de Bases - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Territorial (D.L. n.º 80/2015)

Decreto-Regulamentar 15/2015 – Critérios de classificação e reclassificação do Solo

Decreto-Regulamentar 5/2019 – Conceitos técnicos no âmbito do ordenamento e urbanismo

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CASCAIS

PDM

URBANISMO

RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – D.L. n.º 555/99 na redação conferida pela 22ª alteração (Lei 56/2023 de 6 de outubro)

RJUE – Portaria n.º 113/2015

REGULAMENTOS MUNICIPAIS

RUEM – Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais – Aviso n.º 3054/2018

RMC – Regulamento Municipal de Compensação – Regulamento 390/2016; Declaração de Retificação n.º 459/2016

RCTT – Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas - Aviso n.º 5824/2019

Regulamento dos Espaços Verdes e de Proteção da Árvore – Edital 457/2014

DIPLOMAS CONEXOS

RJIET – Regime Jurídico da Instalação e Exploração dos Empreendimentos Turísticos – D.L. n.º 39/2008 com as alterações e na redação do D.L. nº. 80/2017

RJAIA – Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental - D.L. nº. 151-B/2013, com as alterações e na redação do D.L. nº 152-B/2017

RJREN – Regime Jurídico da REN – D.L. nº. 166/2008 com as alterações e na redação do D.L. nº. 124/2019

RJRAN - Regime Jurídico da RAN – D.L. nº. 73/2009 com as alterações e na redação do D.L. n.º 199/2015

CPA – Código do Procedimento Administrativo – D.L. n.º 4/2015