1º Período | De 15 de Setembro a 16 de Dezembro de 2011

ENCONTRO DE GINÁSTICA “CASCAIS GYM” | 1º e 2º Ano
Poule Ocidental | 16, 17 e 18 de Novembro
Local: Pavilhão Desportivo Guilherme Pinto Basto

Poule Oriental | 23, 24 e 25 de Novembro
Local: Pavilhão Desportivo dos Lombos
Organização: Câmara Municipal de Cascais | Associação Ginástica de Lisboa
Ficha de Inscrição


2º Período | De 3 de Janeiro a 23 de Março de 2012
 
TORNEIO DO JOGO DO MATA | 4º Ano
Poule Ocidental | 10 de Janeiro - Equipas Apuradas
Local: Pavilhão Desportivo Guilherme Pinto Basto

Poule Oriental | 17 de Janeiro - Equipas Apuradas
Local: Pavilhão Desportivo do Clube Futebol de Sassoeiros

Final | 26 de Janeiro
Local: Pavilhão Desportivo Guilherme Pinto Basto
Organização: Câmara Municipal de Cascais
Regulamento | Ficha de Inscrição | Classificação


3º Período | De 10 de Abril 1 15 de Junho de 2012

PASSEIO D’AVENTURA | 3ºano
Poule Oriental | 14 e 15 de Maio
Poule Ocidental | 17 e 18 de Maio
Local: Quinta do Pisão
Enquadramento Técnico: Associação de Desportos de Aventura Desnível
Regulamento | Ficha de Inscrição

ENCONTRO DE JOGOS TRADICIONAIS | 1º e 2º Ano
Data: 22, 23 e 24 de Maio
Local: Parque Marechal Carmona
Organização: Escola Secundária 2.3 de Alvide | JOTRA
Ficha de Inscrição

DIA DO MAR | 4ºano
Data: 10, 15, 17, 21, 25, 29 e 31 de Maio e 5, 7, 12 e 14 de Junho
Local: Baia de Cascais
Organização: Câmara Municipal de Cascais | EANC | E.B.S.Carcavelos
Ficha de Inscrição

Informações:
Departamento de Desporto | Divisão de Fomento Desportivo
Telefone: 21 482 55 66 / 79
E-mail: desporto.escola@cm-cascais.pt

Moscow Piano Quartet

O Moscow Piano Quartet (MPQ - Quarteto com Piano de Moscovo) foi criado em 1989 por iniciativa de Alexei Eremine e Guenrikh Elessine. O seu primeiro concerto realizou-se a 25 de Janeiro de 1990 na Casa-Museu Lermolova, em Moscovo. Na mesma cidade, atuou no Festival «Dekabravski Vetcherá» («Noites de Dezembro»), dirigido por Sviatoslav Richter. É de salientar a influência do grande mestre Valentin Berlinski (violoncelista do Quarteto Borodine), sobretudo no que se refere à afinação cuidada, à riqueza de sonoridades e ao conhecimento profundo das obras tocadas.

Fundado em Moscovo, em 1989, por iniciativa de Alexei Eremine e Guenrikh Elessine, o MPQ estabeleceu-se em Cascais em 1993, na sequência da assinatura de um protocolo com o Município, que assegura a realização de temporadas anuais de dez concertos no auditório do Centro Cultural de Cascais. Entre os artistas com quem o grupo já colaborou, refiram-se Cláudio Armani, o Quarteto Borodin, Natália Gutman, Mikhail Schmidt, Elizabeth Keusch e os portugueses António Rosado, António Saiote e Paulo Gaio Lima.

Com atuações por toda a Europa e no Japão, o MPQ tem vindo a realizar o seu principal objetivo: divulgar todas as obras escritas para violino, violeta, violoncelo e piano, desde o período clássico até aos nossos dias, incluindo as menos conhecidas. Na esteira do seu interesse pela música contemporânea, contacta sempre que possível os compositores das obras estudadas. Já interpretou mais de uma dezena de obras em 1.ª audição, algumas das quais a si dedicadas por compositores como Luís Tinoco, Eurico Carrapatoso e Patrício da Silva. Em 2001, a autarquia atribuiu-lhes a Medalha de Mérito Cultural do Concelho de Cascais.

Moscow Piano Quartet
Alexei Eremine - piano
Alexei Tolpygo - violino
Alexandre Delgado - violeta
Guenrikh Elessine - violoncelo

Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras

A formação que deu origem à Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras tocou pela primeira vez em 1992, no Festival Internacional da Costa do Estoril. Seguiram-se atuações esporádicas e a concretização de um apoio da Câmara de Cascais para a realização de pequenas temporadas regulares a partir de 1995. Três anos mais tarde, e de forma a possibilitar o crescimento da orquestra, que originara já uma corrente de público, também a Câmara de Oeiras apadrinhou o projeto e, em 2000, assinou-se o protocolo entre as duas autarquias e a OCCO, reconhecendo a importância e a qualidade do trabalho já desenvolvido, ao qual se juntou um subsídio atribuído pelo então Ministério da Cultura, que permitiu à orquestra cumprir o objetivo primordial: criar uma temporada regular, tendo por base uma estrutura fixa e organizada.

Em Cascais, a temporada regular da OCCO abrange concertos mensais com a formação completa, que pode chegar a 60 elementos, mas inclui também recitais de música de câmara e atividades educativas em parceria com o Museu da Música Portuguesa e com o Serviço Educativo da Fundação D. Luís I. A programação é variada e vai desde as grandes obras a peças menos ouvidas nas nossas salas. No seu vasto e abrangente repertório, a orquestra tem incluído obras de compositores de diversas épocas e estilos, sempre com a preocupação de promover o trabalho de compositores portugueses, sobretudo da nova geração.

Em 2002, a OCCO fundou a escola de música "Concertino", que progrediu para o nível de conservatório desde a inauguração da nova sede, em 2008, no edifício reabilitado da antiga Pensão Boaventura (Chalet Madalena), no Monte Estoril. Para além de executantes, alguns dos músicos que integram a orquestra são igualmente professores no conservatório., assegurando a ligação entre as vertentes artística e de ensino.

Sond’Ar-te Electric Ensemble



Em outubro de 2008 concretizou-se uma parceria entre a Câmara Municipal de Cascais e a Miso Music Portugal (associação com sede na Rebelva), com vista à fixação de um novo grupo residente no concelho. O Sond’Ar-te Electric Ensemble, formação que explora os sons contemporâneos da música eletroacústica, juntou-se deste modo ao Moscow Piano Quartet e à Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras, dedicando-se, porém, a uma área da música menos conhecida e divulgada junto do público. Fundado em julho de 2007, sob a direção artística de Miguel e Paula Azguime, da Miso Music Portugal, este ensemble conjuga os instrumentos acústicos e a tecnologia eletrónica mais avançada, contando com um naipe de intérpretes de elevado prestígio.

Tendo raízes nas grandes obras do século XX, a sua missão principal é, contudo, fomentar novas obras e criar um repertório próprio, através de encomendas a compositores portugueses e estrangeiros, mas também de peças que alguns criadores já compõem especificamente para o Sond’Ar-te, por reconhecerem a sua qualidade. Com um perfil fortemente voltado para a internacionalização, o Sond'Arte atua frequentemente em vários países da Europa e Ásia.

Desde a sua criação em 1962, milhares de alunos de todos os continentes participaram nos Cursos Internacionais de Música. Artistas como Maria João Pires, Ana Bela Chaves, Artur Pizarro, Álvaro Cassuto, Pedro Burmester, Elsa Saque, António Rosado, incluindo a quase totalidade dos músicos portugueses contemporâneos, passaram por masterclasses dirigidas pelos mais conceituados artistas e pedagogos mundiais no âmbito desta iniciativa que, em 2012 assinava 50 anos. Em 1987, por ocasião do 25.º aniversário da sua fundação, a Secretaria de Estado da Cultura atribuiu a esta iniciativa a Medalha de Mérito Cultural.

Também a criação do Festival de Música, em 1975, proporcionou ao público a presença de figuras do mais alto relevo como Mstislav Rostropovitch, Sándor Vegh, Rudolf Nureyev, Marcel Marceau, Teresa Berganza, Paul Tortelier, Ruggiero Ricci, Paul Badura-Skoda, Christa Ludwig, Aldo Ciccolini, Hopkinson Smith, Gustav Leonhard, Gundula Janowitz, Rinaldo Alessandrini, Ewa Podles; orquestras prestigiadas como a Filarmónica de Moscovo, os Virtuosos da Filarmónica de Berlin, a Orquestra Barroca da Comunidade Europeia ou, ainda, os agrupamentos Hilliard Ensemble, As Grandes Vozes Búlgaras, o Ballet Nacional de Espanha, o Ballet da Ópera de Nice e Orfeón Donostiarra, entre centenas de outros que contribuíram para a difusão de novos valores e criações, através de mais de trezentas obras apresentadas pela primeira vez em Portugal, muitas das quais em estreia mundial.

Além de compositores contemporâneos consagrados como Messiaen, Ligeti, Webern, Feldman, Luis de Pablo, Lopes-Graça, Ohana, ou Peixinho, o Festival tem dedicado especial atenção às novas gerações de criadores. Em reconhecimento pelo seu valor como um dos expoentes artísticos nacionais, o Festival foi integrado em 1983 na European Festivals Association, organismo máximo mundial da especialidade, em representação de Portugal. Em 1985, Ano Europeu da Música, a Câmara Municipal de Cascais atribuiu a Medalha de Mérito Municipal à Associação Internacional de Música da Costa do Estoril, realçando o êxito das ações desenvolvidas no meio internacional para a integração do Festival na EFA.

Do mesmo modo, o Concurso de Interpretação do Estoril, criado em 1990, tem contribuído para a difusão dos mais promissores valores nacionais da atualidade. Entre os diversos premiados destacam-se Ana Ferraz, Bárbara Dória, Luis Rodrigues, Teresa Valente ou Armando Possante. Simultaneamente, e em virtude do bom nível alcançado pelos finalistas das últimas edições, a prova final é incluída na programação do Festival de Música.

Em 2003, as Semanas de Música do Estoril iniciaram o projeto Mare Nostrum, resultante dos encontros Nova Geração de Compositores do Mediterrâneo, realizados em 2001 e 2002, com participantes de Itália, França, Espanha, Croácia, Grécia, Turquia, Líbano, Tunísia e Portugal. O êxito da iniciativa, fonte permanente de conhecimento das correntes estéticas de hoje, afirmação de identidades e preservação de uma cultura comum, permitiu que se apresentassem ao público do Festival estreias mundiais e nacionais de obras de Kamran Ince, Jacopo Baboni, Luis Tinoco, Antun Tomislav Saban, Sérgio Azevedo, Emilio Calandin, Alberto Colla, Carlos Marecos, compositores da nova geração, juntamente com repertório universal.

Esta iniciativa, que decorre habitualmente nos meses de julho e agosto, é financiada pela Câmara Municipal de Cascais, Secretaria de Estado da Cultura/Instituto das Artes e diversas entidades do setor empresarial.

Contactos
Telefone:  214685199 / 214660081 
E-mail: festivaldoestoril@sapo.pt
Website: www.estorilfestival.net

Herdeiro do Cascais Jazz, o festival Jazz Num Dia de Verão nasceu em 1982, tendo passado a designar-se Estoril Jazz em 1990. Organizado pela empresa ProJazz do produtor musical Duarte Mendonça, o festival conta com o apoio da Câmara Municipal de Cascais e do Governo de Portugal.

O Estoril Jazz tem como principal objetivo a divulgação da música Jazz através de concertos ao vivo com músicos e grupos de primeiro plano da cena internacional, estando atento não só às novas tendências, mas também a formações musicais diversificadas: dos grupos - voz/trios/quintetos - às grandes orquestras, blues, Nova Orleães, entre outras.

Pelo alinhamento do Estoril Jazz têm passado nomes de relevo do jazz mundial como Charles Lloyd, Wayne Shorter, Dave Holland, Branford Marsalis, Orquestra de Count Basie, Diana Krall, Joshua Redman, entre muitos outros.

Em 2012, a 31ª edição do festival realiza-se de 11 a 20 de maio, com um cartaz que inclui atuações de Ambrose Akinmusire, Roberta Gambarini, Orquestra Jazz de Matosinhos, Scott Hamilton, Miguel Zenón e Stefon Harris.

Contactos:
Tel.: 214827862
E-mail: dm@projazz.pt
www.projazz.pt

O projeto da Carta Arqueológica Subaquática de Cascais (ProCASC) teve início em 2005, na sequência da assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Cascais e o antigo Instituto Português de Arqueologia – Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, atual Divisão de Arqueologia Náutica e Subaquática do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico.

Pioneiro em Portugal, este projeto desenvolve-se por fases e com uma perspetiva temporal de longo prazo. Essencialmente o ProCASC é um banco de dados, uma ferramenta de gestão do património subaquático, na qual são georreferenciados todos os sítios arqueológicos identificados e os materiais neles recolhidos, fruto de achados fortuitos, de missões de prospeção ou de acompanhamento arqueológico de obras de construção civil. A agregação dessa informação e o seu cruzamento com fontes orais e documentais permitirá, por exemplo, sistematizar e estabelecer medidas de proteção e valorização dos sítios arqueológicos identificados, bem como contribuir para o estudo da história do concelho.

Desde que se iniciou o projeto do ProCASC, foi possível relocalizar, entre a Guia e Carcavelos, grande da parte dos sítios conhecidos. Depois de prospeções realizadas em São Pedro e São João do Estoril, em 2008, e de uma missão de monitorização do clipper Thermopylae, em 2009, já em 2011, no âmbito de um protocolo entre a Câmara Municipal de Cascais e o Centro de História de Além-Mar com o apoio do IGESPAR, Câmara Municipal de Oeiras, Clube Naval de Cascais, Porto de Recreio de Oeiras e da escola de mergulho Exclusive Divers, uma equipa de 12 técnicos desenvolveu um trabalho de investigação sobre a zona de São Julião da Barra, ícone da arqueologia subaquática, onde estão identificados 28 sítios, decorrentes de naufrágios de navios (comerciais e de guerra) portugueses, espanhóis, ingleses e franceses, entre os séculos XVI e XX, incluindo os destroços da nau Nossa Senhora dos Mártires, que naufragou em São Julião da Barra em 1606. Sete meses de trabalho, em que apenas dois foram “debaixo de água” e os restantes reservados à recolha de toda a informação disponível sobre o sítio e respetivo espólio, e à sua confrontação com os dados obtidos após a campanha. Há ainda um grande volume de trabalho pela frente, não só em matéria de prospeção e sondagens de avaliação, que permitam revelar mais vestígios ocultos pelo assoreamento no mar de Cascais, mas também de estudo dos materiais que, sendo recolhidos em pontos de ocorrência de múltiplos naufrágios, podem facilmente originar erros ou imprecisões. 

Uma parte dos materiais recolhidos ao longo dos anos encontra-se em exposição na sala Cascais na Rota dos Naufrágios do Museu do Mar Rei D. Carlos, que constitui uma abordagem exploratória sobre os muitos “tesouros” da costa de Cascais que, pouco a pouco, ajudam a construir a história do comércio marítimo, pesca e navegação no nosso território.

Documentos necessários para entrega de viatura para a abate:

• Documento único automóvel ou livrete e registo de propriedade.

Ao comunicar veículos em estado de abandono ou estacionamento abusivo (mais de 30 dias no mesmo local de estacionamento), deverá indicar:

• Localização exacta da viatura 


• Matrícula


• Marca e cor

Sempre que um veículo a motor transite na via pública o condutor deve ser portador dos seguintes documentos:

• Documento legal de identificação pessoal;
• Título de condução;
• Certificado de seguro.

Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

• Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
• Documento de identificação do veículo;
• Ficha de Inspecção periódica do veículo.
• Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração animal, o respetivo condutor deve ser portador:
• Documento legal de identificação pessoal.

Como evitar a remoção do veículo por estacionamento indevido ou abusivo? Não estacionar: (Artigo 163º do Código da Estrada - C.E.)

• Durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
• Em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
• Em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
• Permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
• Veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
• Por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
• Ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
• Sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.

No caso do veículo ter sido rebocado por estacionamento indevido como proceder ao seu levantamento? Artigos 48º, 49º e 50º do C.E.

• Efetua o pagamento do valor da infração (valor da coima, do reboque e da taxa diária);
• Efetua o pagamento, em forma de depósito, no valor total da infração, que permite num prazo de 15 dias recorrer da mesma. Terminado o prazo sem ter efetuado o recurso, o depósito efetuado é convertido para pagamento da infração. No caso de efetuar recurso, o valor do depósito poderá ser ressarcido.
• Se não efetuar o pagamento voluntário / depósito da infração, os seus documentos são apreendidos, sendo-lhe passada uma guia de substituição por 6 meses, prazo que lhe será atribuído para resolver a sua situação.

No caso do veículo ter sido rebocado por estacionamento abusivo como faço para proceder ao seu levantamento? Artigos 163º, 164º do C.E.

• Neste caso deve deslocar-se às instalações da Polícia Municipal, fazendo-se acompanhar dos documentos do veículo e respetiva identificação pessoal;
• No caso de não ser o legítimo proprietário, deve apresentar uma declaração de autorização do mesmo, bem como cópias dos documentos de identificação para tratar do levantamento;
• Caso não proceda ao levantamento da viatura, será notificado pelos serviços que tem 45 dias para o fazer, findo os quais a viatura entra em posse administrativa (os prazos apenas produzem efeito após a notificação).

Nota: O veículo só pode sair do parque com seguro de responsabilidade civil e respetiva inspeção, ou na ausência destes, transportada em reboque particular.

Se estacionar o veículo em cima do passeio? Artigo 49º nº 1 al. f) do C.E.

• Coima: 30€ a 150€ - art.º 49.º n.º 3 do C.E. (local destinado ao transito de peões);
• Coima: 60€ a 300€ - art.º 49.º n.º 3 do C.E. (impedindo a passagem de peões);
• Nos casos de bloqueamento, remoção e depósito, o levantamento da viatura será obrigatoriamente precedido da liquidação e pagamento das respetivas taxas, pelos montantes fixados na Portaria nº 1424/2001, atualizada pela Portaria nº 1334-F/2010, publicada em D.R. em 31.12.

Locais de recolha e depósito dos veículos.

• Parque de Veículos Rebocados - Avenida Pedro Álvares Cabral, Cascais;
• Parque Municipal de Materiais e Viaturas de Trajouce – Rua Cabeço de Cação, Trajouce.

Nota: A presente informação não dispensa a consulta do Código da Estrada.
 

No Plano Diretor Municipal de Cascais os centros históricos são protegidos através da sua inclusão no Catálogo-Inventário dos Espaços Urbanos Históricos (Categoria da Classe de Espaço Urbano – Carta de Ordenamento), que abrange atualmente 45 perímetros urbanos.

Neste processo tiveram-se em conta as peças arquitetónicas que se considera terem melhor contribuído para a identidade dos locais, vilas, aldeias ou lugares. Destaca-se a proposta de criação de Espaços Urbanos Históricos no Estoril (Estoril, Monte Estoril, Alto Estoril, São João do Estoril e São Pedro do Estoril) que estende a uma área importante a proteção de várias peças de arquitetura de veraneio e arquitetura modernista dos anos 30 e 40. Por outro lado, preserva a memória dos projetos turísticos do Monte Estoril, ainda do século XIX, e do Estoril de princípios de Novecentos, com o natural crescimento urbano.

O regime de usos privilegia a função residencial e as atividades preexistentes, sendo permitidas obras de restauro, alteração, ampliação, adaptação, conservação, reconstrução, construção e demolição (a título excecional).

A construção de novos edifícios fica sujeita à manutenção dos alinhamentos das fachadas sobre a via pública. São permitidas alterações e ampliações desde que, simultaneamente, sejam efetuadas obras de recuperação do edifício, garantindo a sua estabilidade e da envolvente e a segurança de todos os seus elementos. Estão protegidos e não podem ser alterados: fachadas, elementos estruturais ou decorativos de valor, coberturas e logradouros.

• Como fazer para obter a licença de exploração das máquinas de diversão? Deve o proprietário da máquina requerer em formulário próprio (um pedido por máquina), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que depois de aprovado deve acompanhar a respetiva máquina. Em caso de alteração da propriedade da máquina deve o novo proprietário, solicitar o averbamento respetivo, juntando ao requerimento o título de registo e documento de venda ou cedência, devidamente assinado pelo transmitente com anexo dos documentos de identificação do mesmo.



• Posso transferir a máquina de para um estabelecimento diferente do registado? Dentro do mesmo município, qualquer transferência de máquina, obedece a um pedido à Câmara municipal, para que se possa avaliar o novo local em que a mesma vai ser utilizada, podendo para esse efeito o pedido ser indeferido. Caso a transferência seja para outro município, têm que ser requerido novo licenciamento para esse mesmo município, e o presidente da câmara municipal recetora da máquina, faz a comunicação com a anterior câmara a dar nota desse facto.



• Quantas máquinas podem ter cada estabelecimento de restauração ou de bebidas? Cada estabelecimento pode ter até no máximo de três máquinas, quer as mesmas sejam exploradas na sala principal do estabelecimento, quer nas suas dependências ou anexos, com intercomunicação interna, vertical e horizontal. Da mesma forma as máquinas só podem ser exploradas no interior do estabelecimento previamente licenciado, o qual não se pode situar a menos de 500 metros de escolar, quer elas sejam de ensino básico ou secundário.



• Quais as condicionantes para a utilização da máquina no estabelecimento? As máquinas de diversão não podem ser usadas por menores de 16 anos, salvo quando tenham idade superior a 12 anos e devidamente acompanhados por quem exerce o poder paternal. Devem conter sempre afixado na mesma, e em local visível, o nº de registo; nome de proprietário; prazo limite da validade; a idade exigida para a sua utilização; nome do fabricante; tema do jogo; tipo de máquina e nº de fábrica.



• Quando é que se faz o pedido de renovação da licença? A renovação tem de ser efetuada até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou ao da sua renovação, caso contrário a licença de exploração caduca automaticamente.

Nota: A presente informação não dispensa a consulta do Capítulo V "Licenciamento do Exercício da Atividade de Exploração de Máquinas de Diversão", do Boletim Municipal de 29 de Março de 2004.

Por instalação do mobiliário urbano entende-se, designadamente, a sua implantação aposição ou patenteamento, no solo ou no espaço aéreo.

Considera-se mobiliário urbano as esplanadas, quiosques, bancas, pavilhões, roulotes de venda de produtos alimentares, cabines, vidrões, palas, toldos, sanefas, estrados, vitrines, expositores, guarda-ventos, bancos, floreiras, papeleiras, sanitários amovíveis, coberturas terminais, pilaretes, balões, relógios, focos de luz, suportes informativos, abrigos, corrimãos, gradeamentos de proteção e equipamentos diversos utilizados pelos concessionários de serviço público, e outros elementos análogos.

O licenciamento deve ser solicitado à Câmara Municipal de Cascais, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação.

Quais as informações e documentos necessários para solicitar a licença?

• Nome, estado, profissão, residência e número de contribuinte fiscal do requerente;


• Planta de localização onde pretende efetuar a ocupação à escala 1/1000 e 1/2000, com indicação exata do local e fotografia da zona envolvente;


• Desenho, em escala conveniente, que indique, com precisão, a área e a volumetria a utilizar;


• Memória descritiva referindo os materiais e os meios ou artigos a utilizar;


• Autorização do proprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja fixado ou instalado em propriedade alheia;


• Documento comprovativo da qualidade invocada pelo requerente;


• Declaração, sob compromisso de honra de que não é titular de outra licença;

Em caso de quiosque ou roulote deve também apresentar:

• Projeto de ligações às redes de água, saneamento, eletricidade, ou outras, de acordo com as normas aplicáveis à atividade a desenvolver;


• Indicação dos dispositivos de armazenamento adequados e dos necessários à recolha de resíduos originados por tais atividades;


• Documento comprovativo da vistoria higio-sanitária;


• As ligações às redes de água, saneamento, eletricidade, ou outras, são da responsabilidade do requerente;


• As ligações devem ser feitas às redes gerais, salvo em circunstâncias excecionais, em que podem ser autorizadas as ligações às redes municipais;

Deveres do titular da exploração da Ocupação da Via Pública (OVP):

• Deve conservar o respetivo mobiliário urbano nas melhores condições de apresentação, higiene e limpeza assim como do espaço circundante; 


• Deve proceder, com a periodicidade necessária, à realização de obras de conservação do mobiliário que utiliza, as quais estão sujeitas a autorização prévia, e bem assim as que lhe venham a ser determinadas pela CMC;


• A manutenção da higiene da zona envolvente, num raio de 50 metros, se isso lhe for determinado pela CMC;


• Ocorrendo a caducidade ou cancelamento da licença, o titular deve proceder à remoção no prazo de 30 dias;


• O titular de licença de ocupação fica sujeito ao pagamento das taxas devidas, nos termos da regulamentação em vigor;

Nota: A presente informação não dispensa a consulta do Regulamento Municipal de Ocupação de Via Pública.