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Operações isentas de controlo prévio

13 questões
  • A execução de uma operação de destaque, obriga a proceder a obras de edificação no terreno destacado?
  • Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
    • Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
      Não. Por se considerar obras de conservação de um edifício não está sujeita a controlo prévio municipal.
      Existe, no entanto, a obrigação do promotor informar a câmara municipal que vai executar os mesmos até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento adequado. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

      No caso de pretender alterar a cor, a obra passa a estar sujeita ao regime de Comunicação prévia a efetuar através da apresentação de requerimento próprio, instruído com os documentos acessórios necessários:

      Se necessitar de ocupar espaço público, com a utilização de andaimes, contentores, gruas, etc, terá de previamente requerer e obter a respetiva licença, devendo para tal apresentar o pedido através de requerimento próprio.

  • Posso construir ou instalar equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Com exceção das piscinas, que ficam sujeitas ao regime da prévia admissão de comunicação prévia e desde que o equipamento que pretende instalar esteja associado à edificação principal e não ultrapasse a área desta, terá apenas informar a câmara municipal que vai executar a instalação, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal, dever cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas.

  • Posso demolir equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • À demolição destas edificações aplica-se o mesmo regime de isenção de controlo prévio, pelo que apenas terá de apenas informar a Câmara Municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
       

  • Posso destacar parcelas em terrenos fora dos perímetros urbanos?
    • Sim, mas apenas de forem cumpridas cumulativamente as condições expressas no ponto n.º5 do artigo 6º do RJUE, ou seja, que na parcela destacada só seja construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais com um máximo de dois fogos e que a parcela restante possua no mínimo a área mínima de uma unidade de cultura, conforme o n.º 4 a 8 do art.º 6 do Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação.

       

  • Posso edificar uma estufa sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    • Desde que seja uma estrutura amovível sem obra de alvenaria, erigida no logradouro/jardim e possua uma altura inferior a 3 m (ou 2,60m se encostada a alguma das estremas), e área igual ou inferior a 20 m2, deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não se encontrarem sujeitas a procedimento de controlo prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas, conforme art.º 21 do RUEM.
      Pode consultar aqui o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM).

  • Posso fazer obras de alteração no interior de edifícios ou frações sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Desde que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados e não incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação, nem alterem do uso, terá somente que previamente informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento próprio.

      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que a atualmente pode aceder à minuta aqui!

  • Posso fazer pequenas obras de arranjo exterior e melhoramento da área envolvente das edificações?
    • Sim, desde que situadas no interior da sua propriedade e que não afetem área do domínio público.
      Deverá no entanto informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal, dever cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas, coforme o art.º 21 do RUEM.

      Consulte aqui o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM).

  • Posso proceder à edificação de muros de vedação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Desde que não ultrapassem 1,8 m de altura que não confinem com a via pública, ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes, deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento adequado.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não se encontrarem sujeitas a procedimento de controlo prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas Conseulte aqui o  Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)
      Para muros com altura superior ou confinantes com a via pública, terá de submeter um processo de controlo prévio na forma de licenciamento, ou comunicação prévia caso a intervenção se situe em lote de alvará de loteamento ou Plano de Pormenor.

  • Posso realizar obras de conservação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • As "Obras de conservação" são as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data do seu último licenciamento, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.
      Por se reportar a obras de mera preservação da edificação, não envolvendo qualquer alteração, as obras de conservação estão isentas de procedimento de controlo prévio, existindo no entanto a obrigação do promotor informar a câmara municipal que vai executar as mesmas até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento correto.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

      As obras de conservação em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e situadas nas respetivas zonas de proteção (consultar a alínea e) do nº 4 do art.º 4 do RJUE), são consideradas casos excecionais encontrando-se como tal sujeitas a um procedimento mais específico, devendo nesses casos ser formulado um pedido de admissão através do procedimento de comunicação prévia (conforme o art.º 34 do RJUE)

      Consulte o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

  • Posso realizar pequenas edificações contíguas ou não a outro edifício sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Desde que não tenham altura superior a 2,2 m, ou em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, possuam área igual ou inferior a 10 m2 e não confinem com a via pública, (Consultar o art.º 6-A do RJUE e art.º 21 do RUEM) deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento próprio.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a procedimento de controlo ou aprovação prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas.

      Consulte:
       Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação
       Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)
       

  • Quantas parcelas posso obter numa operação de destaque?
    • O destaque é um procedimento com vista à divisão de um terreno em apenas duas parcelas autónomas.

  • Se for alvo de uma ação de fiscalização, poderá ser-me exigida a apresentação de algum documento comprovativo de aprovação das edificações ou de obras de demolição, que se enquadrem em operações isentas de controlo?
    • Apenas o comprovativo da comunicação do inicio dos trabalhos. A realização destas operações não é titulada por qualquer documento ou ato.
      No entanto, os serviços de fiscalização podem exigir outros documentos relacionados com outros aspetos da intervenção, como por exemplo, a autorização para ocupação de via pública, se for o caso, e documentos relativos a avaliação das condições de execução (seguro de acidentes de trabalho, alvará profissional, etc.).

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