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Obras de conservação

2 questões
  • Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
    • Para pintar paredes exteriores de uma edificação, da mesma cor, preciso de pedir licença à Câmara Municipal?
      Não. Por se considerar obras de conservação de um edifício não está sujeita a controlo prévio municipal.
      Existe, no entanto, a obrigação do promotor informar a câmara municipal que vai executar os mesmos até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento adequado. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

      No caso de pretender alterar a cor, a obra passa a estar sujeita ao regime de Comunicação prévia a efetuar através da apresentação de requerimento próprio, instruído com os documentos acessórios necessários:

      Se necessitar de ocupar espaço público, com a utilização de andaimes, contentores, gruas, etc, terá de previamente requerer e obter a respetiva licença, devendo para tal apresentar o pedido através de requerimento próprio.

  • Posso realizar obras de conservação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • As "Obras de conservação" são as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data do seu último licenciamento, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza.
      Por se reportar a obras de mera preservação da edificação, não envolvendo qualquer alteração, as obras de conservação estão isentas de procedimento de controlo prévio, existindo no entanto a obrigação do promotor informar a câmara municipal que vai executar as mesmas até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento correto.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!

      As obras de conservação em imóveis classificados de interesse nacional ou interesse público e situadas nas respetivas zonas de proteção (consultar a alínea e) do nº 4 do art.º 4 do RJUE), são consideradas casos excecionais encontrando-se como tal sujeitas a um procedimento mais específico, devendo nesses casos ser formulado um pedido de admissão através do procedimento de comunicação prévia (conforme o art.º 34 do RJUE)

      Consulte o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.

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