CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

FAQ

Eliminar Filtros

Está aqui

Escassa relevância urbanística

7 questões
  • Posso construir ou instalar equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Com exceção das piscinas, que ficam sujeitas ao regime da prévia admissão de comunicação prévia e desde que o equipamento que pretende instalar esteja associado à edificação principal e não ultrapasse a área desta, terá apenas informar a câmara municipal que vai executar a instalação, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal, dever cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas.

  • Posso demolir equipamento lúdico ou de lazer associado ao meu imóvel sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • À demolição destas edificações aplica-se o mesmo regime de isenção de controlo prévio, pelo que apenas terá de apenas informar a Câmara Municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
       

  • Posso edificar uma estufa sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da câmara municipal?
    • Desde que seja uma estrutura amovível sem obra de alvenaria, erigida no logradouro/jardim e possua uma altura inferior a 3 m (ou 2,60m se encostada a alguma das estremas), e área igual ou inferior a 20 m2, deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não se encontrarem sujeitas a procedimento de controlo prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas, conforme art.º 21 do RUEM.
      Pode consultar aqui o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM).

  • Posso fazer pequenas obras de arranjo exterior e melhoramento da área envolvente das edificações?
    • Sim, desde que situadas no interior da sua propriedade e que não afetem área do domínio público.
      Deverá no entanto informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento de comunicação de início de trabalhos. Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal, dever cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas, coforme o art.º 21 do RUEM.

      Consulte aqui o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM).

  • Posso proceder à edificação de muros de vedação sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Desde que não ultrapassem 1,8 m de altura que não confinem com a via pública, ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes, deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento adequado.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não se encontrarem sujeitas a procedimento de controlo prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas Conseulte aqui o  Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)
      Para muros com altura superior ou confinantes com a via pública, terá de submeter um processo de controlo prévio na forma de licenciamento, ou comunicação prévia caso a intervenção se situe em lote de alvará de loteamento ou Plano de Pormenor.

  • Posso realizar pequenas edificações contíguas ou não a outro edifício sem proceder a comunicação, entregar elementos ou aguardar decisão da Câmara Municipal?
    • Desde que não tenham altura superior a 2,2 m, ou em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal, possuam área igual ou inferior a 10 m2 e não confinem com a via pública, (Consultar o art.º 6-A do RJUE e art.º 21 do RUEM) deverá apenas informar a câmara municipal que vai executar as mesmas, até cinco dias antes do início dos trabalhos, devendo para tal utilizar o requerimento próprio.
      Em breve poderá proceder ao preenchimento e submissão do seu pedido online, sendo que atualmente pode aceder à minuta aqui!
      Alerta-se para o facto de este tipo de operações urbanísticas, apesar de não submetidas a procedimento de controlo ou aprovação prévio pela câmara municipal, terem de cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção, as regras constantes de regulamentos técnicos e parâmetros urbanísticos decorrentes dos alvarás de loteamentos ou da aplicação dos planos municipais de ordenamento do território, estando sujeitas a fiscalização, a embargo e demolição no caso de incumprimento das mesmas.

      Consulte:
       Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação
       Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)
       

  • Se for alvo de uma ação de fiscalização, poderá ser-me exigida a apresentação de algum documento comprovativo de aprovação das edificações ou de obras de demolição, que se enquadrem em operações isentas de controlo?
    • Apenas o comprovativo da comunicação do inicio dos trabalhos. A realização destas operações não é titulada por qualquer documento ou ato.
      No entanto, os serviços de fiscalização podem exigir outros documentos relacionados com outros aspetos da intervenção, como por exemplo, a autorização para ocupação de via pública, se for o caso, e documentos relativos a avaliação das condições de execução (seguro de acidentes de trabalho, alvará profissional, etc.).

Menu

FAQ

Cascais Digital

360_146x65mobi_146x65loja_146x65geo_146x65ambiente_146x65-01cultura_146x65jovem_146x65participa_146x65fix_146x65my_146x65