CONTACTOS
Fale connosco
800 203 186
Em rede

FAQ

Eliminar Filtros

Está aqui

Licenciamentos

1 questão
  • Quais são as obras sujeitas a licenciamento?
    • Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento as obras descritas no ponto nº2 do artigo 4º do RJUE. A entrega de um pedido de licenciamento na Câmara municipal obriga à publicitação desse ato pelo interessado, num prazo máximo de 10 dias, no local de execução da obra.

      Consulte aqui o RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação), atualmente publicado sob o Decreto-Lei n.º 555/1999,de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 26/2010,de 30 de março.


       

Menu

FAQ

Cascais Digital

360_146x65mobi_146x65loja_146x65geo_146x65ambiente_146x65-01cultura_146x65jovem_146x65participa_146x65fix_146x65my_146x65